Projeto de lei propõe isenção de Imposto de Renda para agentes de segurança
Proposta na Câmara visa desonerar salários e aposentadorias de policiais, bombeiros e guardas municipais, exigindo análise de impacto orçamentário.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2966/26 contempla policiais, bombeiros militares e guardas municipais.
- A isenção abrange salários, gratificações e aposentadorias vinculadas à corporação.
- Rendas externas, como aluguéis e aplicações financeiras, permanecem tributáveis.
- O governo deve apresentar estimativa de impacto orçamentário em até 90 dias.
- A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2966/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos de policiais, bombeiros militares e guardas municipais. A medida contempla salários, gratificações e proventos de aposentadoria diretamente ligados às funções exercidas nas corporações. Contudo, a isenção não se estende a rendas provenientes de atividades civis, aluguéis, aplicações financeiras ou pensões, mantendo a obrigatoriedade da entrega da declaração anual de ajuste.
Para avançar, o texto determina que o Poder Executivo apresente, no prazo de 90 dias, uma estimativa do impacto orçamentário e as respectivas medidas de compensação financeira. A proposta seguirá para análise das comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo. Caso aprovada, a iniciativa altera a carga tributária sobre os vencimentos desses profissionais da segurança pública.
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