Projeto de lei propõe isenção de Imposto de Renda para profissionais de segurança
O PL 1229/26 busca isentar policiais e bombeiros do IR, utilizando a arrecadação de apostas esportivas para compensar a perda de receita federal.
Pontos principais
- O projeto abrange policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, penais e bombeiros.
- A isenção incidiria apenas sobre os rendimentos obtidos no exercício da função.
- A proposta prevê o uso da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa para cobrir a renúncia fiscal.
- O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados.
- A medida ainda depende de aprovação na Câmara e no Senado para entrar em vigor.
O deputado Pedro Aihara apresentou o Projeto de Lei 1229/26, que visa conceder isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos de profissionais da segurança pública. A proposta contempla diversas categorias, incluindo policiais civis, militares, federais, rodoviários, ferroviários, penais e bombeiros, desde que os valores sejam provenientes exclusivamente do exercício de suas funções. Para viabilizar a medida sem comprometer o orçamento, o texto sugere que a renúncia de receita seja compensada pela arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O autor defende a iniciativa como um reconhecimento necessário ao trabalho desempenhado por esses profissionais. Atualmente, o projeto segue para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Caso aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de ser sancionado.
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