Projeto de lei propõe cobertura integral de seguro rural para agricultores
Proposta na Câmara permite que governo cubra perdas totais de agricultores familiares em áreas de calamidade pública ou emergência reconhecida.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3647/26 altera a Lei 8.171/91 para permitir a cobertura integral do Proagro e Proagro Mais.
- A medida é restrita a produtores familiares em municípios com estado de emergência ou calamidade reconhecido pela União.
- Para ser elegível, o agricultor deve comprovar danos à produção iguais ou superiores a 80%.
- A execução da proposta está condicionada à disponibilidade orçamentária do Poder Executivo.
- O texto tramita em caráter conclusivo e passará por três comissões na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3647/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca ampliar o suporte financeiro a agricultores familiares afetados por eventos climáticos extremos. A proposta autoriza o governo federal a garantir a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais, contornando o teto de indenização atualmente fixado pelo Conselho Monetário Nacional em situações excepcionais.
Para ter direito ao benefício, o produtor deve estar localizado em municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pela União, além de apresentar perdas na produção de pelo menos 80%. A implementação da medida, contudo, permanece dependente da disponibilidade orçamentária do Poder Executivo. O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Casa antes de ser encaminhado ao Senado Federal.
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