Projeto de lei propõe Política Nacional do Agro Colaborativo

PL 2971/2026 — Institui a Política Nacional do Agro Colaborativo (inteiro teor)

PL 2971/2026, apresentado em 09/06/2026 pelo dep. José Medeiros (PL-MT), institui a Política Nacional do Agro Colaborativo, com o objetivo de promover modelos produtivos baseados na cooperação, no compartilhamento de ativos e no reaproveitamento de recursos no setor agropecuário (art. 1º). Define agro colaborativo como o compartilhamento de máquinas, equipamentos, insumos, infraestrutura e serviços entre produtores rurais (art. 2º). Objetivos: reduzir custos de produção, ampliar o acesso à tecnologia e mecanização para pequenos e médios produtores, reduzir desperdícios e aumentar a produtividade e a competitividade (art. 3º). Instrumentos (art. 4º): incentivos fiscais para plataformas de compartilhamento agrícola, linhas de crédito específicas para bens de uso compartilhado, apoio a cooperativas tecnológicas rurais, aplicativos e sistemas públicos de compartilhamento de ativos, parcerias público-privadas para inovação e programas de capacitação. Também incentiva sistemas integrados lavoura-pecuária-floresta, uso de resíduos para energia e fertilizantes e bioeconomia (art. 5º), e o uso de inteligência artificial, internet das coisas, plataformas digitais de compartilhamento e blockchain (art. 6º). Regulamentação pelo Executivo em 180 dias; vigência na data de publicação (arts. 7º e 8º). Situação na Câmara: aguardando designação de relator na CAPADR, em apreciação conclusiva pelas comissões (última movimentação registrada em 19/08/2026).