Senado autoriza renegociação de dívidas no fim de mandatos executivos
Nova resolução permite que estados e municípios reestruturem dívidas nos últimos 120 dias de mandato, mediante transparência e cronogramas.
Pontos principais
- A regra abre exceção à proibição de crédito no período final de mandatos.
- A medida é restrita a operações de reestruturação e recomposição do principal.
- Entes devem publicar a metodologia de cálculo do valor presente da dívida.
- É obrigatória a apresentação de cronogramas comparativos de pagamento.
- A norma entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
O Senado Federal aprovou a Resolução nº 48 de 2026, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a realizarem operações de reestruturação e recomposição de dívidas durante os 120 dias finais de mandato do chefe do Executivo. A medida estabelece uma exceção à proibição de contratação de crédito prevista para esse período, limitando-se exclusivamente ao principal das dívidas.
Para garantir a transparência, os entes federativos deverão divulgar em seus sites oficiais a metodologia de cálculo do valor presente da dívida e as alterações nas condições financeiras, garantias e riscos associados. Além disso, torna-se obrigatória a apresentação de cronogramas anuais comparando os pagamentos da dívida original com os da renegociada. A norma já está em vigor.
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