Senado autoriza renegociação de dívidas de estados e municípios no fim de mandato
Projeto aprovado permite a reestruturação de débitos nos últimos 120 dias de gestão, desde que não haja aumento do valor presente das obrigações.
Pontos principais
- O Senado aprovou o projeto de resolução PRS 50/2026, que segue para promulgação.
- A medida altera a Resolução 43/2001 para permitir operações de crédito de reestruturação no final de mandatos.
- A renegociação é restrita à substituição de dívidas existentes, sem a captação de novos recursos livres.
- Governos devem publicar a metodologia e cálculos comparativos entre as dívidas antes da contratação.
- O valor presente dos pagamentos da nova dívida não pode superar o da anterior.
O Senado Federal aprovou o projeto de resolução PRS 50/2026, que flexibiliza as regras para a renegociação de dívidas de estados e municípios durante os últimos 120 dias de mandato. A medida altera a Resolução 43 de 2001 e visa permitir que gestores busquem condições financeiras mais favoráveis para o pagamento de débitos existentes. Segundo o relator, senador Eduardo Braga, a iniciativa tem potencial para beneficiar ao menos 12 estados brasileiros.
Para garantir a transparência e o equilíbrio fiscal, a norma estabelece que a operação é permitida apenas para a substituição de dívidas, sendo vedada a obtenção de novos recursos livres. Além disso, o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, quando convertido para valores atuais, não poderá ser superior ao da dívida original. Os entes federativos também ficam obrigados a divulgar em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos comparativos que justificam a reestruturação.
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