Comissão da Câmara aprova proibição de cargos públicos para condenados por crimes contra vulneráveis

Projeto veda posse em cargos e contratos públicos para condenados por crimes contra crianças, idosos, pessoas com deficiência e casos de violência.

06/11 às 18:15
Foto: Câmara dos Deputados

Pontos principais

  • A proposta (PL 2556/21) impede a posse em cargos, empregos ou funções públicas para condenados por crimes contra grupos vulneráveis.
  • A proibição abrange casos de violência doméstica, racismo, discriminação e crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
  • O relator ajustou o texto para que a vedação valha entre o trânsito em julgado e o cumprimento da pena, respeitando a presunção de inocência.
  • A medida também estabelece prazo de até cinco anos para a proibição de licitar ou contratar com a administração pública.
  • O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2556/21, que veda a posse em cargos, empregos ou funções públicas para indivíduos condenados por crimes contra grupos vulneráveis. A medida alcança casos de violência doméstica, racismo, discriminação e delitos cometidos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O texto também proíbe que esses condenados firmem contratos ou participem de licitações com o poder público por um período de até cinco anos, dependendo da gravidade da infração.

O relator da proposta, deputado Merlong Solano, realizou ajustes no texto original para garantir que a proibição de assumir cargos públicos ocorra apenas após o trânsito em julgado da condenação, estendendo-se até o fim do cumprimento da pena. A alteração visa respeitar o princípio da presunção de inocência, removendo previsões anteriores que incluíam medidas cautelares. O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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