Projeto de lei veda benefícios penais para crimes contra crianças
Proposta na Câmara proíbe perdão judicial e indulto para condenados por crimes cometidos contra menores de 12 anos.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3059/26 veda graça, indulto, anistia e perdão judicial para crimes contra crianças de até 12 anos.
- A proibição aplica-se a crimes dolosos ou culposos, consumados ou tentados, independentemente de serem hediondos.
- O texto altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Crimes Hediondos.
- A proposta será analisada pelas comissões de Infância e Família e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Plenário.
O Projeto de Lei 3059/26, de autoria do deputado Rodrigo Valadares, propõe endurecer as penas para crimes cometidos contra crianças de até 12 anos incompletos. A medida veda expressamente a concessão de benefícios penais como graça, indulto, anistia e perdão judicial, mesmo em situações onde as consequências do ato atinjam o próprio agente de forma severa. A proibição abrange tanto crimes dolosos quanto culposos, incluindo casos tentados ou consumados, independentemente da classificação como crime hediondo.
Para entrar em vigor, o texto altera dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei dos Crimes Hediondos. A proposta tramita agora pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a análise nessas instâncias, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para apreciação no Senado Federal.
Tópicos relacionados
Cobertura da mídia
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.