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Comissão da Câmara aprova restrição a nomes de condenados em bens públicos

Projeto proíbe homenagens a pessoas vivas ou condenadas por crimes hediondos e corrupção em bens da União e da administração indireta.

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Foto: Câmara dos Deputados
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05/11 às 17:45

Pontos principais

  • Proposta veda nomes de pessoas vivas ou condenadas por corrupção e crimes hediondos em bens públicos.
  • Texto mantém proibição de homenagens a figuras ligadas à exploração de mão de obra escrava.
  • Substituição de nomes deve priorizar personalidades históricas que defenderam direitos de negros e indígenas.
  • Projeto altera Lei de Propriedade Industrial para proibir marcas com apologia ao nazismo, fascismo ou preconceitos.
  • Matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de tramitar na Câmara e no Senado.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece critérios mais rígidos para a nomeação de bens públicos da União e da administração indireta. A medida proíbe que espaços e equipamentos recebam nomes de pessoas vivas ou de indivíduos condenados por crimes hediondos e corrupção. Além disso, o texto reforça a proibição de homenagens a figuras históricas associadas à exploração de mão de obra escrava, determinando que as substituições priorizem personalidades que lutaram pelos direitos de populações negras e indígenas.

O projeto também promove alterações na Lei de Propriedade Industrial, vedando o registro de marcas ou símbolos que façam apologia ao fascismo, nazismo, neonazismo ou a qualquer forma de preconceito. A proposta, que rejeitou uma tentativa de flexibilizar homenagens a pessoas vivas, ainda passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto seguirá para tramitação nas demais instâncias da Câmara e do Senado Federal.

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