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Comissão da Câmara aprova fim da exigência de nome civil em documentos

Proposta retira a obrigatoriedade de exibir o nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade para evitar constrangimentos.

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Foto: Câmara dos Deputados
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04/11 às 12:15

Pontos principais

  • A Comissão de Direitos Humanos aprovou o PDL 109/23, que altera regras de identificação civil.
  • O texto revoga trecho do Decreto 10.977/22 que exige a presença do nome civil junto ao nome social.
  • A autora da proposta, deputada Erika Hilton, afirma que a medida protege pessoas trans e travestis de preconceitos.
  • O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que busca eliminar a obrigatoriedade de incluir o nome civil ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A iniciativa, de autoria da deputada Erika Hilton, visa mitigar situações de constrangimento e reduzir riscos de discriminação enfrentados por pessoas trans e travestis no cotidiano.

A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá, defendeu a aprovação ao destacar que a exigência atual impõe marcas de gênero discriminatórias, contrariando diretrizes internacionais de direitos humanos. Para que a mudança entre em vigor, o texto ainda precisa tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ser votado no Plenário da Câmara e, posteriormente, passar por análise no Senado Federal.

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