Comissão da Câmara aprova fim da exigência de nome civil em documentos
Proposta retira a obrigatoriedade de exibir o nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade para evitar constrangimentos.
Pontos principais
- A Comissão de Direitos Humanos aprovou o PDL 109/23, que altera regras de identificação civil.
- O texto revoga trecho do Decreto 10.977/22 que exige a presença do nome civil junto ao nome social.
- A autora da proposta, deputada Erika Hilton, afirma que a medida protege pessoas trans e travestis de preconceitos.
- O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que busca eliminar a obrigatoriedade de incluir o nome civil ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A iniciativa, de autoria da deputada Erika Hilton, visa mitigar situações de constrangimento e reduzir riscos de discriminação enfrentados por pessoas trans e travestis no cotidiano.
A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá, defendeu a aprovação ao destacar que a exigência atual impõe marcas de gênero discriminatórias, contrariando diretrizes internacionais de direitos humanos. Para que a mudança entre em vigor, o texto ainda precisa tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ser votado no Plenário da Câmara e, posteriormente, passar por análise no Senado Federal.
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