CCJ aprova projeto que proíbe nomes de ruas repetidos em municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6035/23, que veda a existência de logradouros com nomes idênticos ou muito similares dentro de um mesmo município. A medida visa organizar o sistema de endereçamento urbano e facilitar a localização de serviços públicos e privados, evitando confusões causadas pela repetição de nomenclaturas em diferentes bairros da mesma localidade.

Após a eventual sanção da norma, as prefeituras terão o prazo de um ano para promover a adequação dos endereços existentes. O texto também estabelece que moradores e empresas afetados pela mudança deverão ser notificados, com a atualização dos registros em órgãos públicos prevista para ocorrer em até 180 dias. Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ, ela segue diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.