Projeto de lei propõe novos descontos para regularização de dívidas com a União
Proposta na Câmara dos Deputados amplia prazos de pagamento e oferece descontos de até 100% em multas e juros para devedores da União.
Pontos principais
- O projeto prevê o parcelamento de dívidas em até 240 meses em situações específicas.
- A proposta permite descontos de até 100% sobre o valor de multas e juros acumulados.
- O texto introduz um mecanismo para ajustar o débito à capacidade financeira do devedor.
- Casais poderão unificar suas dívidas para fins de renegociação mediante consentimento mútuo.
- A matéria passará por análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação, e CCJ.
O Projeto de Lei 3186/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca flexibilizar as condições para a regularização de débitos de pessoas físicas e empresas junto à União. A iniciativa propõe a ampliação dos prazos de quitação para até 240 meses e a concessão de descontos que podem atingir a totalidade de multas e juros, variando conforme o perfil do contribuinte e a modalidade de pagamento escolhida. Além disso, o texto estabelece um bônus de adimplência para incentivar o pagamento pontual das parcelas.
Para viabilizar a adesão, a proposta prevê a adequação dos valores devidos à capacidade real de pagamento do contribuinte, considerando cenários de crise econômica. O projeto também inova ao permitir a unificação de dívidas de casais, mediante consentimento, visando facilitar a regularização fiscal. A medida segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara, onde será avaliada quanto ao impacto financeiro e constitucional antes de avançar para votação.
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