Projeto de lei propõe novas regras para identidade digital e uso de IA
O PL 2002/26 estabelece normas para identificação digital e proíbe o uso de inteligência artificial para simular apoio popular ou identidades.
Pontos principais
- O PL 2002/26 cria o mecanismo de identificação sob custódia para acesso judicial a dados de usuários.
- A proposta veda o uso de perfis falsamente espontâneos para ocultar ações políticas ou institucionais.
- O texto proíbe o uso de IA para criar falsa aparência de apoio popular ou simular identidades.
- A medida proíbe o doxxing e garante proteção a denunciantes e fontes jornalísticas.
- O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2002/26 introduz um novo marco regulatório para a identidade digital e o uso de inteligência artificial no ambiente virtual brasileiro. A proposta central é a criação da identificação sob custódia, um mecanismo que permite a guarda segura de dados reais dos usuários, os quais só poderão ser acessados mediante ordem judicial. O objetivo é garantir a responsabilização por condutas ilícitas, mantendo o equilíbrio entre a segurança jurídica e a privacidade dos cidadãos.
Além de regular a custódia de dados, o texto veda práticas como o doxxing e o uso de perfis falsamente espontâneos para fins políticos ou institucionais. A utilização de IA para simular identidades ou forjar apoio popular também é proibida, visando coibir a desinformação. O projeto, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, inclui salvaguardas específicas para proteger a identidade de fontes jornalísticas, denunciantes e profissionais amparados por sigilo legal.
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