Comissão da Câmara aprova Estatuto da Pessoa Intersexo
Projeto proíbe cirurgias invasivas sem consentimento na infância e facilita a retificação de registro civil para pessoas intersexo no Brasil.
Pontos principais
- O projeto, conhecido como Lei Jacob Cristopher, veda procedimentos irreversíveis em crianças sem urgência médica comprovada.
- A proposta permite a retificação de nome e sexo em cartório sem necessidade de laudos médicos ou autorização judicial.
- O texto inclui exames genéticos no Programa Nacional de Triagem Neonatal do SUS.
- A medida altera a CLT para conceder até 4 dias anuais de ausência justificada para consultas médicas.
- O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Estatuto da Pessoa Intersexo, batizado de Lei Jacob Cristopher. A proposta estabelece um marco legal de proteção ao proibir a realização de cirurgias invasivas e irreversíveis em crianças sem consentimento, salvo em situações de urgência médica devidamente autorizadas. Além disso, o texto simplifica o processo de retificação de nome e sexo em cartórios, eliminando a exigência de laudos médicos ou decisões judiciais para a alteração dos documentos.
O projeto também busca ampliar o acesso à saúde e direitos trabalhistas, incluindo exames de cariótipo e sequenciamento genético no Programa Nacional de Triagem Neonatal do SUS. Na esfera laboral, a proposta prevê a alteração da CLT para permitir que trabalhadores intersexo se ausentem até quatro dias por ano para consultas médicas. Após a aprovação na comissão, o texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de avançar no Legislativo.
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