Comissão do Senado aprova registro civil para crianças intersexo

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta o registro civil de crianças intersexo no Brasil. A medida permite que o campo referente ao sexo no registro de nascimento seja preenchido como 'ignorado', conferindo aos pais ou responsáveis legais a autonomia para definir a designação posteriormente, sem a exigência de autorização judicial. A proposta, que altera a Lei de Registros Públicos, adota a terminologia 'distúrbio malformativo da diferenciação sexual' para classificar a condição. Para garantir a proteção dos direitos da criança, o texto estabelece que, caso a retificação do registro não ocorra no prazo de um ano, o cartório deverá notificar o Ministério Público para que o órgão acompanhe o caso. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), salvo se houver recurso para votação no Plenário.