Governo envia projeto de lei sobre Copa Feminina de 2027 ao Congresso
Presidente Lula encaminha medidas tributárias para o mundial de 2027 e presta informações técnicas ao STF sobre oito processos judiciais.
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03/11 às 06:45
Pontos principais
- Projeto de lei propõe benefícios fiscais e aduaneiros para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Governo enviou informações ao STF para instruir as ADOs 97 e 98.
- Executivo prestou esclarecimentos sobre seis ações de controle de constitucionalidade, incluindo a ADPF 779 e cinco ADIs.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece medidas tributárias e aduaneiras para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil. Paralelamente, o governo encaminhou ao Supremo Tribunal Federal informações técnicas referentes a oito processos judiciais. Entre as ações estão as ADOs 97 e 98, além de seis processos de controle de constitucionalidade, como a ADPF 779 e as ADIs 8.010, 8.012, 8.013, 7.955 e 7.992.
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