Lula sanciona lei que define regras para a Copa do Mundo Feminina 2027

Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026 — Lei Geral da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027

Lei sancionada por Lula em 1º de junho de 2026 (convertendo a MP nº 1.335/2026, que fica revogada) que dispõe sobre as medidas para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil e sobre prêmio às pioneiras de 1988/1991. O art. 1º declara relevante interesse público na promoção do esporte e do futebol feminino; o art. 2º fixa princípios como igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, enfrentamento da violência contra a mulher e do feminicídio, estímulo financeiro à participação feminina e igualdade racial. Define a CBF como associação anfitriã e reconhece FIFA, confederações e delegações. Ingressos (cap. II): venda, revenda e transferência seguem a política da FIFA, com plataforma oficial gratuita de revenda; aplica-se a Lei nº 12.933/2013 (meia-entrada), salvo ingressos vendidos em moeda estrangeira fora do país; venda pode ser exclusivamente eletrônica, com direito de arrependimento em até 7 dias. Vistos (art. 12): vistos temporários a credenciados/convidados pela FIFA mediante documento de viagem válido, foto padrão ICAO e credencial, dispensando exigências adicionais; permite alteração de situação migratória inclusive para voluntários. A União coopera com Estados, DF e Municípios-sede em segurança pública (art. 23), controle aduaneiro (art. 24) e assume a responsabilidade civil perante a FIFA por danos decorrentes de incidentes de segurança nos eventos (art. 38), salvo descumprimento próprio de deveres. Cap. IX: a FIFA é titular exclusiva dos direitos comerciais — nome, símbolos, marcas, slogans, imagens e direitos de mídia/marketing —, com responsabilidade solidária de quem organiza exibições públicas não autorizadas. Prêmio (cap. VIII, art. 40-41): autoriza, conforme disponibilidade orçamentária, pagamento único de R$ 500.000,00 a cada jogadora, titular ou reserva, da seleção que ganhou o bronze no 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e disputou a Copa do Mundo Feminina FIFA 1991; em caso de óbito, os sucessores podem ser habilitados por alvará judicial. A lei entra em vigor na publicação, com o Capítulo VIII produzindo efeitos a partir de 24 de junho de 2026.