Comissão da Câmara aprova regras mais rígidas para crimes patrimoniais
Projeto endurece progressão de regime para reincidentes em crimes com violência ou grave ameaça contra o patrimônio.
Pontos principais
- A proposta exige reparação do dano ou devolução do bem para a progressão de regime.
- Reincidentes deverão cumprir metade da pena em regime fechado para progredir.
- O livramento condicional passa a exigir o cumprimento de dois terços da pena.
- O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as condições para a progressão de regime e o livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça. De autoria do deputado Capitão Alden e com relatoria da deputada Bia Kicis, a medida altera o Código Penal para exigir, como requisito obrigatório, a reparação do dano ou a devolução do produto do crime.
Além da restituição financeira ou material, o texto estabelece prazos mais rigorosos para o cumprimento da pena. Para obter a progressão de regime, o condenado deverá cumprir, no mínimo, metade da pena em regime fechado, enquanto o livramento condicional exigirá o cumprimento de dois terços da pena total. A proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, seguirá para análise do Senado Federal antes de se tornar lei.
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