Projeto de lei propõe endurecer progressão de regime para crimes graves
O PL 1944/26 estabelece percentuais de cumprimento de pena de até 85% para crimes hediondos, visando restringir a progressão de regime.
Pontos principais
- O projeto exige que condenados por crimes graves cumpram entre 70% e 85% da pena antes de progredirem de regime.
- A proposta inclui crimes como feminicídio, atuação em milícias privadas e comando de organizações criminosas.
- O texto busca restaurar critérios da Lei Raul Jungmann na Lei de Execução Penal.
- A Câmara dos Deputados recebeu um pedido de urgência para que o projeto seja votado diretamente no Plenário.
O Projeto de Lei 1944/26 foi apresentado com o objetivo de endurecer as regras de progressão de regime para condenados por crimes hediondos e violentos. A proposta estabelece que criminosos de alta periculosidade deverão cumprir entre 70% e 85% da pena total antes de obterem o direito à mudança de regime, uma medida que visa impedir a progressão antecipada permitida por legislações recentes. O texto abrange delitos específicos, incluindo feminicídio, participação em milícias e o comando de organizações criminosas, buscando restaurar a eficácia da Lei Raul Jungmann dentro da Lei de Execução Penal. Devido à relevância do tema para a segurança pública, o projeto recebeu um pedido de urgência, o que permite que a matéria seja levada diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação, sem a necessidade de tramitação pelas comissões temáticas.
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