Comissões da Câmara aprovam medidas de proteção a vítimas de violência

A Câmara dos Deputados avançou nesta semana com duas propostas voltadas ao fortalecimento da proteção de vítimas de violência. A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei 5055/25, que torna obrigatória a criação de acessos separados para vítimas, testemunhas e agressores em delegacias e IMLs, visando evitar a revitimização. A medida prevê um prazo de dois anos para as adequações, que poderão ser custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto que garante o direito à indenização por danos morais em casos de violência doméstica. A reparação será fixada pelo magistrado durante o processo criminal, desde que haja solicitação expressa da parte ofendida ou da acusação. Ambas as iniciativas buscam garantir maior dignidade e segurança jurídica às vítimas no sistema de justiça brasileiro.