Câmara aprova projeto que exige entradas separadas para vítimas e agressores
Projeto de lei torna obrigatória a criação de acessos distintos em delegacias e IMLs para evitar a revitimização de vítimas e testemunhas.
Pontos principais
- A medida abrange delegacias e Institutos Médicos Legais (IMLs) em todo o território nacional.
- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) terão prioridade na adequação das instalações.
- O prazo para adaptação dos prédios é de dois anos, com possibilidade de prorrogação em municípios pequenos.
- O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá ser utilizado para financiar as reformas necessárias.
- Agentes públicos poderão sofrer sanções administrativas, civis e penais em caso de descumprimento.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5055/25, que estabelece a obrigatoriedade de acessos distintos para vítimas, testemunhas e agressores em delegacias e Institutos Médicos Legais (IMLs). A iniciativa busca mitigar a revitimização e assegurar a integridade física e emocional das pessoas que buscam auxílio nas autoridades policiais. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) receberão prioridade no cronograma de adequação das estruturas físicas. Para viabilizar as mudanças, o texto prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Os órgãos terão um prazo de dois anos para se adequar às novas normas, sendo que o descumprimento das exigências poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal para os gestores responsáveis.
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