Primeira Turma do STF mantém cassação de salvo-conduto para cannabis
Colegiado negou recurso da ADESAF e reafirmou que autorizações para cultivo dependem de regulação técnica da Anvisa.
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27/10 às 22:15
Pontos principais
- A Primeira Turma do STF negou, por unanimidade, recurso da associação ADESAF.
- A decisão manteve o entendimento do TJ-SP que cassou o salvo-conduto genérico para cultivo de cannabis medicinal.
- Ministros reforçaram que autorizações a pessoas jurídicas exigem autorização especial da Anvisa.
- O colegiado pontuou que irregularidades administrativas não devem justificar prisões por tráfico sem prova de dolo.
A Primeira Turma do STF negou, por unanimidade, um recurso da associação ADESAF contra a cassação de um salvo-conduto genérico para o cultivo de cannabis medicinal. Os ministros mantiveram a decisão do TJ-SP, destacando que autorizações a pessoas jurídicas dependem de regulação técnica e autorização da Anvisa. O colegiado ressaltou ainda que eventuais irregularidades administrativas de associações não devem resultar automaticamente em prisões por tráfico sem a devida comprovação de dolo.
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