Primeira Turma do STF nega comutação de pena para crime hediondo
Colegiado decidiu que a natureza hedionda do delito deve ser avaliada com base na legislação vigente na data da edição do decreto presidencial.
Pontos principais
- A Primeira Turma do STF negou habeas corpus sobre comutação de pena por maioria de votos.
- O caso envolve um condenado por roubo majorado com arma de fogo cometido em 1989.
- A decisão estabeleceu que o Decreto Presidencial 11.846/2023 considera o rol de crimes hediondos vigente na data de sua publicação.
- O ministro Cristiano Zanin divergiu da maioria, defendendo a irretroatividade da lei penal mais gravosa.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria, um pedido de habeas corpus que buscava a comutação de pena para um condenado por roubo majorado com arma de fogo. O crime foi cometido em 1989, antes da vigência do Pacote Anticrime, mas o colegiado entendeu que os requisitos impeditivos do Decreto Presidencial 11.846/2023 devem considerar o rol de crimes hediondos vigente no momento da publicação do texto.
O ministro Cristiano Zanin apresentou voto divergente, defendendo a concessão da ordem. O magistrado argumentou que a decisão deveria respeitar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ao réu.
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