Primeira Turma do STF mantém aposentadoria de policial militar expulso
Colegiado negou recurso do Instituto de Previdência do Espírito Santo e impediu a cassação de proventos de militar inativo.
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27/10 às 22:15
Pontos principais
- A Primeira Turma do STF negou, por maioria, recurso contra decisão que impedia a cassação de aposentadoria de policial militar.
- O tribunal aplicou as Súmulas 279 e 280 para manter o acórdão estadual favorável ao militar.
- A justiça estadual entendeu que a conduta que gerou a exclusão ocorreu anos após a concessão da aposentadoria.
- O ministro Alexandre de Moraes divergiu, argumentando que o vínculo institucional e a disciplina militar persistem na inatividade.
A Primeira Turma do STF decidiu, por maioria, manter a aposentadoria de um policial militar expulso da corporação após a inatividade. O colegiado negou o recurso do Instituto de Previdência do Espírito Santo, aplicando as Súmulas 279 e 280 para preservar a decisão estadual. O ministro Alexandre de Moraes foi voto vencido ao defender que a disciplina militar e o vínculo com a instituição permanecem mesmo após a aposentadoria, o que legitimaria a perda dos proventos.
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