Nova lei integra seguro rural às garantias do crédito no campo
A Lei nº 15.526 torna o seguro rural parte das garantias de crédito e estabelece novas regras para a subvenção ao prêmio no setor agropecuário.
Pontos principais
- Seguro rural passa a integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural.
- Operações seguradas ganham prioridade de acesso e condições favorecidas de juros e prazos.
- Despesas com subvenção ao prêmio tornam-se obrigatórias, limitadas ao PLOA.
- Produtores devem fornecer dados da atividade agropecuária para acessar a subvenção.
- Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural definirá a regulamentação das novas regras.
A Lei nº 15.526 altera o marco legal do seguro rural ao integrá-lo formalmente ao conjunto de garantias das operações de crédito no campo. Com a mudança, operações amparadas por apólices de seguro passam a ter prioridade de acesso aos recursos, além de beneficiarem-se de condições favorecidas em termos de juros, prazos e limites de contratação.
Além da integração das garantias, a nova legislação estabelece que as despesas com a subvenção ao prêmio do seguro rural possuem caráter obrigatório, respeitando o limite previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para acessar o benefício, o produtor rural deverá fornecer dados detalhados sobre sua atividade, enquanto a regulamentação específica das novas diretrizes ficará a cargo do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR).
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