Lula sanciona novo marco legal do seguro rural com subvenção obrigatória

Pontos principais

• A Lei 15.526 classifica as despesas com a subvenção ao prêmio como obrigatórias, limitadas ao montante previsto no projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Executivo e condicionadas a medidas de compensação previstas em legislação específica.
• Pela lei, as despesas relacionadas à subvenção ao seguro rural ficam fora da limitação de empenho e movimentação financeira.
• A lei prevê prazo de até 15 dias, contado do aviso do sinistro, para regular casos que não dependam de colheita, corte ou liberação da área para vistoria presencial.
• A Lei 15.526 fixa prazo máximo de 30 dias para liquidar sinistros, contado da entrega dos documentos obrigatórios ou da vistoria presencial, quando necessária, valendo o evento que ocorrer por último.
• Segundo a lei, a lista de documentos exigidos do segurado deve ser objetiva e conter apenas documentos que dependam de iniciativa dele e tenham relação direta com o sinistro.
• A lei integra o seguro rural às garantias do crédito rural; para aceitá-lo como garantia, podem ser exigidas cláusulas sobre cessão de direitos, beneficiário da indenização e identificação da cobertura, e as seguradoras deverão cumprir requisitos mínimos de capacidade financeira definidos em regulamento.
• Pela Lei 15.526, o produtor deve fornecer dados da atividade agropecuária, na forma definida pelo Executivo, para acessar a subvenção; quando o Fundo estiver em operação, a participação da seguradora nele será obrigatória para acesso ao programa.
• A lei determina a publicação na internet de bancos de dados sobre operações de seguro rural e de um manual das regras da subvenção, além da criação de comissões consultivas com participação do setor privado.