Receita Federal permite dedução de pensão atrasada no Imposto de Renda
Valores de pensão alimentícia quitados via acordo judicial passam a ser dedutíveis no ano-calendário em que o pagamento for efetivamente realizado.
Pontos principais
- A dedução é válida para pagamentos de pensão atrasada quitados mediante acordo homologado judicialmente.
- O abatimento deve ser aplicado na declaração do IRPF referente ao ano em que o pagamento ocorrer.
- A decisão está fundamentada na Lei nº 9.250/1995 e no Regulamento do Imposto de Renda de 2018.
- O entendimento foi formalizado pela Solução de Consulta COSIT nº 203, de 19 de outubro de 2026.
A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 99.009, que valores pagos para quitar pensão alimentícia atrasada podem ser deduzidos na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida aplica-se exclusivamente a pagamentos realizados mediante acordo homologado judicialmente.
De acordo com o órgão, a dedução deve ser efetuada na apuração do imposto referente ao ano-calendário em que o pagamento for efetivamente realizado. O entendimento baseia-se nas diretrizes da Lei nº 9.250/1995 e do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, estando vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 203, publicada em outubro de 2026.
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