Receita Federal esclarece regras sobre pensão alimentícia e AFRMM
Órgão define dedutibilidade de pensões em acordos judiciais e veta compensação tributária para o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
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20/10 às 06:45
Pontos principais
- Pagamentos de pensões alimentícias atrasadas via acordo judicial são dedutíveis no Imposto de Renda.
- O AFRMM não pode ser objeto de compensação tributária conforme a Lei nº 9.430/1996.
- Ressarcimentos e correções monetárias do AFRMM não são compensáveis com outros tributos.
- Compensações irregulares do AFRMM serão consideradas não declaradas pela Receita Federal.
A Receita Federal determinou que valores pagos em acordos judiciais para quitar pensões alimentícias atrasadas podem ser deduzidos na declaração do Imposto de Renda do ano de pagamento. Em contrapartida, o órgão reafirmou que o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não está sujeito ao regime de compensação tributária. Dessa forma, ressarcimentos e correções monetárias do AFRMM não podem ser compensados com outros tributos, sob pena de a operação ser considerada não declarada.
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