Receita Federal define novas regras para cálculo do IRRF mensal

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 99.004, que detalha os critérios para o cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A norma esclarece que rendimentos isentos, conforme previstos na Lei nº 7.713/1988, devem ser excluídos da base de cálculo mensal. Além disso, o órgão definiu que o desconto simplificado mensal só pode ser aplicado quando as deduções legais forem inferiores a 25% do valor máximo da faixa de alíquota zero da tabela progressiva. A medida também veda a aplicação de deduções específicas sobre valores que já possuem isenção tributária. Esta diretriz, alinhada à Solução de Consulta COSIT nº 258 de 2025, visa padronizar a interpretação fiscal sobre o cálculo do imposto, oferecendo maior segurança jurídica para contribuintes e fontes pagadoras na apuração mensal dos rendimentos.