Projeto de lei cria Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico
Proposta visa garantir atendimento prioritário e suporte a responsáveis por pessoas com deficiência ou condições incapacitantes em todo o país.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3340/26 institui a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA).
- O documento assegura prioridade em órgãos públicos e no SUS para cuidadores de pessoas com deficiência ou doenças raras.
- A proposta veda a exigência de renovação periódica de laudos médicos para condições permanentes.
- O texto prevê que a União ofereça programas de apoio psicológico, jurídico e capacitação aos cuidadores.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3340/26 propõe a criação da Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA) para identificar e amparar responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou doenças raras. O documento, que terá validade nacional e versões física e digital, visa garantir atendimento prioritário em órgãos públicos e unidades do SUS, além de facilitar o acesso a direitos básicos para quem exerce o cuidado direto.
A proposta estabelece que a concessão da carteira exigirá a comprovação da atividade de cuidado, permitindo a emissão de múltiplas vias em casos de corresponsabilidade. Para reduzir a burocracia, o texto proíbe a solicitação de documentos já existentes em bases públicas e veda a exigência de novos laudos médicos para condições permanentes. Além da identificação, o projeto prevê que a União promova programas de suporte psicológico, orientação jurídica e capacitação para esses cuidadores, seguindo agora para análise em comissões da Câmara dos Deputados.
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