CCJ da Câmara aprova redução de jornada para pais de pessoas com deficiência
Projeto permite redução da jornada de trabalho sem corte salarial para responsáveis por pessoas com deficiência, mediante avaliação biopsicossocial.
Pontos principais
- O projeto de lei 2458/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça.
- A medida garante a redução da carga horária sem que haja qualquer diminuição no salário do trabalhador.
- O benefício abrange todos os tipos de deficiência, superando restrições anteriores a diagnósticos específicos.
- A necessidade e o percentual de redução serão reavaliados a cada dois anos por meio de avaliação biopsicossocial.
- O texto segue para análise no Senado, a menos que seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei 2458/25, que estabelece o direito à redução da jornada de trabalho para pais e responsáveis legais de pessoas com deficiência. A proposta assegura que a diminuição das horas trabalhadas não resulte em redução salarial, visando oferecer maior suporte às famílias no acompanhamento de tratamentos e necessidades específicas. Diferente de normas anteriores que focavam em condições restritas, o novo texto amplia o benefício para todos os tipos de deficiência. A definição sobre a necessidade e o percentual de redução será estabelecida por uma avaliação biopsicossocial, que deverá ser renovada a cada dois anos. A medida representa um avanço na legislação trabalhista voltada à inclusão e segue agora para apreciação no Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.
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