CCJ da Câmara aprova projetos que ampliam direitos de cuidadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um conjunto de projetos de lei voltados ao fortalecimento da Política Nacional de Cuidados. Entre as medidas, destaca-se a obrigatoriedade de sinalização clara sobre o direito ao atendimento prioritário para cuidadores e familiares de pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, reforçando a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão. Além disso, o Legislativo avançou na garantia de acesso a programas federais de qualificação para esses profissionais, visando ampliar a autonomia e a qualidade do suporte oferecido. Outro ponto central das aprovações é a exigência de qualificação continuada para cuidadores de idosos, envolvendo ações coordenadas entre União, estados e municípios nas áreas de saúde, assistência social e educação. O objetivo é padronizar diretrizes de treinamento que atendam às necessidades específicas do envelhecimento populacional. As propostas agora seguem para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. As iniciativas buscam harmonizar a legislação vigente com as demandas atuais por políticas públicas mais inclusivas e estruturadas para o setor de cuidados no país.