CCJ aprova projeto que exige sinalização de prioridade para cuidadores
A Câmara aprovou projeto que torna obrigatória a sinalização clara sobre o atendimento prioritário para acompanhantes de pessoas com deficiência.
Pontos principais
- A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto em caráter conclusivo.
- A proposta altera a Lei do Atendimento Prioritário para exigir sinalização explícita.
- O texto aprovado é um substitutivo ao PL 3505/25.
- A medida visa garantir que o direito ao atendimento prioritário seja comunicado em estabelecimentos.
- O projeto segue agora para análise no Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei que torna obrigatória a sinalização clara sobre o direito de atendimento prioritário para cuidadores e familiares de pessoas com deficiência. O texto, que é um substitutivo ao PL 3505/25, busca reforçar a aplicação da Lei do Atendimento Prioritário, assegurando que os estabelecimentos informem de maneira explícita a prioridade garantida aos acompanhantes. A iniciativa visa eliminar dúvidas e evitar constrangimentos no acesso a serviços, garantindo que o direito legal seja efetivamente respeitado no cotidiano. Após a aprovação na comissão, a matéria segue agora para análise no Senado Federal, onde passará por novas etapas legislativas antes de seguir para sanção presidencial.
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