Comissão da Alerj aprova projeto que classifica PCC e CV como terroristas
Projeto de lei no Rio de Janeiro busca classificar facções criminosas como grupos terroristas para endurecer protocolos de segurança estadual.
Pontos principais
- A Comissão de Constituição e Justiça da Alerj aprovou o projeto de lei.
- A medida classifica o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas no estado.
- O texto permite que órgãos de segurança adotem protocolos específicos de enfrentamento.
- Há divergências sobre a constitucionalidade, já que legislar sobre crimes é competência da União.
- A proposta ainda precisa ser votada no plenário e sancionada pelo governador.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que classifica o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas no estado. A proposta, de autoria de parlamentares do PL, visa permitir que as forças de segurança estaduais implementem protocolos de enfrentamento mais rigorosos contra essas facções criminosas.
A iniciativa gerou debates sobre a constitucionalidade da medida, visto que a definição de crimes e a estipulação de penas são competências privativas da União. O relator do projeto, deputado Rodrigo Amorim, argumentou que o texto foca na atuação administrativa dos órgãos de segurança pública, esfera de competência estadual. Para entrar em vigor, o projeto ainda deve passar por votação no plenário da Alerj e, posteriormente, pela sanção do governador.
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