O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a votação para decidir sobre a manutenção da suspensão do pagamento de "penduricalhos" a servidores públicos dos Três Poderes. Esses benefícios, quando somados ao salário, excedem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil, que corresponde à remuneração dos próprios ministros do STF. A Corte está avaliando as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que já haviam determinado a suspensão desses pagamentos, buscando limitar o pagamento de verbas acima do teto constitucional.

O caso havia sido suspenso para aguardar o trabalho de uma comissão que avaliou regras de transição para verbas extrateto. A decisão de Dino, proferida em 5 de fevereiro, determinou a suspensão de penduricalhos não previstos em lei nos âmbitos federal, estadual e municipal, com um prazo de 60 dias para revisão. A comissão concluiu que o Judiciário e o Ministério Público pagam cerca de R$ 17 bilhões em penduricalhos que ultrapassam o teto constitucional e recomendou o uso dos critérios da Receita Federal para definir verbas indenizatórias. A brecha para ganhos acima do teto reside na distinção entre verbas remuneratórias, sujeitas ao teto, e indenizatórias, que não são sujeitas ao teto, e a falta de regulamentação por lei nacional é um ponto central do debate.