Receita Federal mantém imunidade tributária de universidades federais

A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 200, que universidades federais preservam o direito à imunidade tributária em importações realizadas por fundações de apoio. Para garantir o benefício, a universidade deve figurar como a adquirente oficial da mercadoria e utilizar recursos próprios para o financiamento da transação.

Além disso, os bens importados devem obrigatoriamente integrar o patrimônio da instituição de ensino. A operação precisa estar estritamente vinculada a projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação, conforme as diretrizes da Lei nº 8.958/1994, sendo permitido que a fundação realize o despacho aduaneiro em seu próprio nome.