Projeto de lei propõe isenção de IR para aposentados com sequelas neurológicas
Proposta em análise na Câmara busca ampliar a isenção de Imposto de Renda para aposentados que possuem sequelas neurológicas permanentes.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3317/26 inclui sequelas neurológicas limitantes entre as condições que garantem isenção de IR.
- A concessão do benefício dependerá da apresentação de laudo médico especializado.
- A medida altera a Lei 7.713/88, que já contempla doenças como Parkinson e câncer.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei 3317/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias para pessoas que apresentem sequelas neurológicas permanentes e limitantes. A iniciativa busca ampliar o rol de doenças e condições previstas na Lei 7.713/88, que atualmente já garante o benefício fiscal para portadores de enfermidades como câncer, cardiopatia grave, paralisia irreversível e doença de Parkinson.
Para ter acesso à isenção, o aposentado deverá comprovar a condição por meio de laudo médico especializado, sendo que a regra poderá contemplar sequelas decorrentes de doenças contraídas após a concessão da aposentadoria. A matéria segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de seguir para votação no Senado Federal.