Congresso promulga fim da escala 6x1 e aposentadoria especial para agentes de saúde

O Congresso Nacional realizou, nesta quarta-feira (16/10/2026), uma sessão solene para a promulgação de duas importantes emendas constitucionais. A Emenda Constitucional nº 141 de 2026 altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima da jornada de trabalho para 40 horas semanais, assegurando dois dias de repouso semanal remunerado sem que haja qualquer redução nos salários dos trabalhadores. A medida marca o fim da escala de trabalho 6x1, estabelecendo um período de transição para que as empresas se adequem às novas normas laborais.

Simultaneamente, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição para instituir a aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. A alteração reconhece as condições específicas de atuação desses profissionais, garantindo o benefício após 25 anos de contribuição. O evento, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também oficializou o reajuste nos limites de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI), que passará a ser de R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil em 2028, conforme acordo entre o Legislativo e o governo federal.