Lula assina regulamentação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
No Brasil, o presidente Lula assinou em Brasília o decreto que regulamenta o marco legal dos jogos eletrônicos e cria a plataforma Game Brasil, deixando parte das regras para atos do Ministério da Saúde, do INPI e da Ancine.
Pontos principais
- O Decreto nº 13.138, publicado no DOU em edição extra de 14 de outubro de 2026, entra em vigor na data da publicação.
- O Game Brasil é uma plataforma pública e gratuita, coordenada pelo Ministério da Cultura, para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros.
- A Ancine define o acesso da indústria aos incentivos da Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) e os critérios para enquadrar jogos de produção independente.
- A Receita Federal e os órgãos do comércio exterior devem simplificar o despacho aduaneiro das ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos.
- Jogos financiados com recursos federais devem ser depositados em instituições de preservação audiovisual, com requisitos fixados pelo Ministério da Cultura.
- Os esportes eletrônicos são reconhecidos como manifestação esportiva de natureza competitiva, e suas organizações podem integrar o Sinesp.
- O Ministério da Cultura instituirá uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos, à qual as instituições podem aderir voluntariamente.
- O uso terapêutico de jogos será definido por ato do ministro da Saúde, com parâmetros e requisitos técnicos e sanitários.
- O registro de jogos como propriedade industrial será regulado por ato do INPI, com vistas à simplificação dos procedimentos.
- A proteção de crianças e adolescentes observa o Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026.
- Os fornecedores devem buscar medidas de desenho universal e acessibilidade, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em Brasília o decreto que regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que criou o marco legal da indústria de jogos eletrônicos. Entre os objetivos da política estão estimular o setor brasileiro, promover a formação profissional e proteger a saúde dos usuários, inclusive quanto ao transtorno por uso de jogos eletrônicos.
Grande parte das regras, porém, fica para atos posteriores. O decreto não define quais são os fins terapêuticos dos jogos, nem os procedimentos de registro de propriedade industrial, nem os critérios de enquadramento de jogos independentes: cada um depende de ato do Ministério da Saúde, do INPI ou da Ancine.
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