Comissão da Câmara aprova quebra de sigilo para devedores de pensão
Projeto permite acesso a dados bancários e fiscais de devedores de pensão alimentícia para verificar a real capacidade de pagamento.
Pontos principais
- A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25.
- A medida autoriza a quebra judicial de sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão.
- O objetivo é identificar a real capacidade financeira de quem não cumpre com a obrigação.
- O texto altera a Lei Complementar 105/01, que regula o sigilo de operações financeiras.
- A proposta ainda deve ser analisada pela CCJ, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que autoriza a quebra judicial de sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defende que a medida é essencial para verificar a real capacidade financeira dos responsáveis e garantir o cumprimento das obrigações alimentares. O texto altera a Lei Complementar 105/01, que atualmente restringe o acesso a dados de operações financeiras.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar por etapas adicionais no Legislativo. A matéria será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, a proposta seguirá para votação no Senado Federal, onde passará por novas rodadas de discussão antes de ser enviada para sanção presidencial.