Projeto permite intimar devedor de pensão via aplicativos
Proposta na Câmara autoriza intimação eletrônica de devedores de pensão alimentícia que ocultam paradeiro após esgotamento de tentativas pessoais.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2162/26 altera o Código de Processo Civil para permitir intimações via aplicativos de mensagens.
- A medida é restrita a casos em que o devedor esteja ocultando seu paradeiro.
- O uso da tecnologia só será autorizado após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal.
- A proposta foi apresentada pela deputada Camila Jara (PT-MS) e outros cinco parlamentares.
- O texto tramitará em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Lei 2162/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca agilizar a execução de decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia. A proposta autoriza que a intimação de devedores seja realizada por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, desde que haja evidências de que o indivíduo esteja ocultando seu paradeiro para evitar o cumprimento da obrigação.
Para garantir a segurança jurídica, a medida só poderá ser aplicada após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal. O texto, de autoria da deputada Camila Jara (PT-MS) e outros parlamentares, altera o Código de Processo Civil e ainda precisará ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.
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