Comissão da Câmara aprova projeto que amplia atuação do MP em pensão alimentícia
Projeto de lei autoriza o Ministério Público a solicitar judicialmente pensão alimentícia para crianças e adolescentes, reforçando proteção legal.
Pontos principais
- A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei 354/26.
- A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- O texto consolida o entendimento da Súmula 594 do STJ em lei federal.
- A ação do MP independe de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública.
- O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 354/26, que autoriza o Ministério Público a ingressar com ações judiciais para solicitar pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. A medida visa consolidar em lei o entendimento já consolidado pela Súmula 594 do Superior Tribunal de Justiça, garantindo que o órgão possa atuar independentemente da situação familiar, da existência de risco ou da disponibilidade de assistência pela Defensoria Pública na comarca.
A relatora da proposta, deputada Maria Arraes, destacou que a iniciativa reforça o princípio da proteção integral e a prioridade absoluta previstos na Constituição Federal. Como a matéria tramitou em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja um recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.
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