Projeto de lei amplia atuação do Ministério Público em pensão alimentícia
Proposta inclui no ECA regra que permite ao Ministério Público solicitar pensão alimentícia sem necessidade de comprovar situação de risco.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 354/26 visa conferir segurança jurídica ao formalizar o entendimento da Súmula 594 do STJ.
- A medida autoriza a intervenção do órgão mesmo quando os pais exercem regularmente seus deveres.
- A atuação do Ministério Público dispensa a comprovação de situação de risco para a criança ou adolescente.
- O projeto permite a atuação do Ministério Público mesmo em comarcas que contam com a presença da Defensoria Pública.
- A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 354/26 propõe uma alteração significativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao estabelecer a legitimidade do Ministério Público para pleitear judicialmente a pensão alimentícia. A iniciativa busca transformar em lei o entendimento consolidado pela Súmula 594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo maior segurança jurídica aos processos de proteção aos direitos fundamentais de menores. Atualmente, a proposta visa remover barreiras processuais, permitindo que o órgão atue independentemente da existência de situação de risco ou da presença de Defensoria Pública na comarca. A medida reforça a proteção ao direito aos alimentos, assegurando que o Ministério Público possa intervir mesmo quando os pais exercem seus direitos e deveres legais, garantindo que o interesse da criança seja priorizado em qualquer circunstância familiar. O texto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados.
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