Câmara aprova quebra de sigilo bancário para pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia. A medida tem como objetivo assegurar o pagamento em casos onde há indícios de ocultação de bens ou quando não há outro meio de apurar a capacidade financeira do alimentante. A quebra de sigilo deverá ser determinada por decisão judicial fundamentada.

De autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a proposta segue agora para análise do Senado Federal. O texto aprovado também prevê alterações em legislações como a Lei Maria da Penha e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), buscando fortalecer os mecanismos de cobrança e garantir o direito à pensão alimentícia.