Comissão da Câmara aprova projeto que garante antecipação de dívidas
Proposta assegura desconto proporcional em juros para consumidores que anteciparem o pagamento de dívidas bancárias e faturas de cartão.
Pontos principais
- O projeto garante que o desconto na antecipação de parcelas não seja inferior à taxa de juros original do contrato.
- A medida abrange faturas de cartão de crédito e renegociações, transformando normas do Banco Central em lei.
- Instituições financeiras deverão oferecer ferramentas digitais para cálculo de descontos e emissão de boletos.
- Contratos de arrendamento mercantil, conhecidos como leasing, foram excluídos do texto pela relatora.
- A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Plenário.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de antecipar a quitação de dívidas com desconto proporcional nos juros. A medida visa garantir que o abatimento no valor final não seja inferior à taxa de juros estabelecida no contrato original, abrangendo também faturas de cartão de crédito e renegociações. Além disso, o texto determina que os bancos disponibilizem ferramentas digitais para que os clientes possam consultar saldos, calcular descontos e emitir boletos de forma autônoma.
O projeto transforma em lei normas que atualmente são reguladas pelo Banco Central, conferindo maior segurança jurídica aos consumidores. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro, optou por excluir os contratos de arrendamento mercantil, ou leasing, para preservar as especificidades do setor. Antes de seguir para a análise do Plenário, o texto ainda precisa passar pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.