Projeto de lei obriga bancos a destacar custo real de empréstimos
Nova proposta na Câmara exige transparência total sobre o Custo Efetivo Total em operações de crédito para proteger o consumidor brasileiro.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3003/26 determina que o Custo Efetivo Total (CET) seja exibido com o mesmo destaque que a taxa de juros nominal.
- A proposta veda a omissão de encargos, tarifas e seguros em anúncios e contratos bancários.
- O Banco Central ficará responsável pela fiscalização, podendo aplicar multas e exigir ressarcimento aos clientes.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 3003/26, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), propõe endurecer as regras de transparência para instituições financeiras no Brasil. A medida obriga bancos a divulgar o Custo Efetivo Total (CET) de forma clara e com o mesmo destaque dado às taxas de juros em anúncios e contratos. O objetivo é impedir práticas como a omissão de encargos obrigatórios, seguros e tarifas administrativas que frequentemente elevam o valor final das dívidas sem o devido conhecimento do consumidor.
Sob a nova norma, o Banco Central do Brasil atuará como o órgão fiscalizador, com autoridade para aplicar advertências, multas e determinar o ressarcimento de valores cobrados indevidamente. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o texto seguirá para análise do Senado Federal, visando garantir maior clareza nas operações de crédito e evitar o uso de juros ocultos no mercado financeiro nacional.
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