Projeto de lei propõe novas regras contra assédio financeiro de trabalhadores
O PL 3150/26 visa restringir práticas abusivas de crédito e proteger a renda salarial de trabalhadores contra descontos indevidos.
Pontos principais
- O projeto exige autorização expressa para operações de crédito e institui um prazo de 48 horas para reflexão em contratações digitais.
- A proposta proíbe a oferta de empréstimos em ambientes de trabalho sem autorização prévia e veda a renovação automática de contratos.
- O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 10.820/03 para aumentar a transparência no crédito consignado.
- A matéria tramitará pelas comissões de Trabalho, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei 3150/26, denominado Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, busca estabelecer um novo marco regulatório para coibir o assédio financeiro e o superendividamento no ambiente laboral. A proposta foca na proteção da renda salarial ao restringir descontos indevidos e práticas de crédito agressivas, exigindo que qualquer operação financeira tenha autorização expressa do trabalhador. Além disso, o texto introduz um período de reflexão de 48 horas para contratações digitais, visando evitar decisões precipitadas por parte dos consumidores. A iniciativa também veda a renovação automática de contratos e proíbe a abordagem direta para oferta de empréstimos dentro das empresas sem permissão. O projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sobre crédito consignado, segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde será avaliado quanto aos seus impactos financeiros e jurídicos.
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