Projeto de lei exige maior transparência em compras parceladas
O PL 906/26 propõe novas regras para compras parceladas, obrigando a exibição clara de juros e proibindo taxas ocultas no comércio.
Pontos principais
- O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir a indicação clara do preço total, número de parcelas e taxas efetivas.
- A proposta veda explicitamente a aplicação de cobranças ocultas ou taxas não informadas previamente ao consumidor.
- Lojas virtuais deverão incluir uma caixa de confirmação de leitura, proibindo o uso de opções pré-assinaladas no checkout.
- A medida visa reduzir litígios e aumentar a segurança jurídica nas relações comerciais em todo o país.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 906/26 busca reformular as diretrizes de transparência nas transações comerciais no Brasil, alterando o Código de Defesa do Consumidor. A proposta estabelece que tanto no comércio físico quanto no eletrônico, o fornecedor deve apresentar de forma inequívoca o preço total a prazo, o número de parcelas e as taxas de juros incidentes. A iniciativa proíbe a prática de cobranças ocultas e impõe novas obrigações para o e-commerce, como a exigência de uma caixa de confirmação de leitura do resumo financeiro, vetando o uso de opções pré-assinaladas que possam induzir o consumidor ao erro. O objetivo central é mitigar o número de litígios judiciais e elevar a segurança jurídica nas relações de consumo. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para análise no Senado.
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