Receita Federal inclui receitas de locação no cálculo da Lei de Informática

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 94, estabelecendo que as receitas obtidas com a locação de bens de tecnologia da informação e comunicação devem ser incluídas no cálculo do faturamento para a apuração de créditos financeiros previstos na Lei de Informática. A medida exige que os bens tenham sido produzidos seguindo o processo produtivo básico e que a locação seja realizada diretamente pela pessoa jurídica beneficiária do incentivo fiscal. A determinação reforça a necessidade de rigor contábil, exigindo que todos os valores utilizados na base de cálculo sejam registrados com exatidão conforme as normas vigentes. Esta orientação, que se alinha parcialmente a diretrizes anteriores da COSIT de 2024, impacta diretamente o planejamento tributário de empresas do setor tecnológico que utilizam o modelo de locação como parte de sua estratégia de mercado.