Confaz autoriza estados a conceder descontos em dívidas de ICMS
Conselho permite que estados e o Distrito Federal ofereçam parcelamento e redução de até 100% em juros e multas de débitos tributários de ICMS.
Pontos principais
- O Confaz aprovou convênios permitindo programas de remissão e anistia de ICMS.
- São Paulo oferece até 99% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista.
- Ceará e outras unidades da federação preveem descontos que podem chegar a 100%.
- As regras e prazos de adesão variam conforme o estado e a data do fato gerador.
- O Convênio ICMS nº 120 permite quitação com abatimento total de encargos até dezembro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou novos convênios que autorizam diversos estados e o Distrito Federal a instituir programas de parcelamento, remissão e anistia de débitos de ICMS. A medida visa facilitar a regularização fiscal de contribuintes, permitindo que as unidades federativas ofereçam descontos expressivos em juros e multas para dívidas acumuladas.
Cada estado possui autonomia para definir as regras específicas de adesão e os prazos de corte para os fatos geradores. Em São Paulo, por exemplo, o desconto para pagamentos à vista chega a 99%, enquanto o Convênio nº 120 estabelece condições para reduções de até 100% em débitos específicos até o final de 2026. Estados como Ceará, Goiás, Sergipe e Rio Grande do Norte também já possuem autorização para implementar seus respectivos programas de regularização tributária.
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