Confaz autoriza estados a perdoar juros e multas de ICMS
Convênio ratificado permite que estados dispensem penalidades para contribuintes que quitarem débitos de ICMS à vista.
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17/08 às 07:15
Pontos principais
- O Conselho Nacional de Política Fazendária ratificou o convênio 92/26.
- A medida autoriza a dispensa de juros e multas em dívidas de ICMS.
- O benefício é válido apenas para pagamentos integrais realizados à vista.
- A decisão foi formalizada durante a 428ª Reunião Extraordinária do órgão.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) oficializou, por meio do Ato Declaratório nº 18, a ratificação do convênio 92/26. A norma autoriza os estados brasileiros a concederem a dispensa de juros e multas incidentes sobre débitos de ICMS. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve realizar a quitação integral da dívida à vista. A medida foi aprovada pelos integrantes do conselho durante a 428ª Reunião Extraordinária.
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