Confaz ratifica convênios para anistia e parcelamento de ICMS
Conselho Nacional de Política Fazendária autoriza estados a conceder anistia, remissão e parcelamento de débitos relacionados ao ICMS.
Pontos principais
- Ratificação do Convênio ICMS nº 109/26, referente a regras em Mato Grosso.
- Autorização para criação de programas de anistia e parcelamento de débitos via Convênio ICMS nº 111/26.
- Decisões foram formalizadas pelo Ato Declaratório nº 23 de 2026.
- Medidas foram aprovadas na 431ª Reunião Extraordinária do Confaz em setembro de 2026.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Declaratório nº 23, de 8 de outubro de 2026, oficializando a ratificação de convênios estaduais. As medidas autorizam os estados a implementar programas de anistia, remissão e parcelamento de débitos relativos ao ICMS.
Entre as decisões, destaca-se o Convênio ICMS nº 109/26, que altera as normas de anistia e remissão para o estado de Mato Grosso. Além disso, o Convênio ICMS nº 111/26 viabiliza a criação de novos programas de regularização fiscal. As deliberações foram aprovadas durante a 431ª Reunião Extraordinária do órgão, realizada em setembro de 2026.
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